O desembargador Kleber Costa Carvalho decidiu manter a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que impede a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) de aumentar a tarifa referente ao fornecimento de água antes de realizar melhorias no serviço, de acordo com termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
Contra a decisão que impede a segunda parcela do aumento, a companhia alegou que tem direito ao reajuste da tarifa por "ter cumprido as exigências que lhe foram impostas". Diz ainda que o aumento pretendido se mostra razoável na medida em que as tarifas atualmente aplicadas estão defasadas em comparação às aplicadas em outros estados; e sustenta que a ausência de reajuste pode acarretar em prejuízos financeiros e na inviabilização da continuidade das atividades da empresa.
A assessoria do MP-MA informou, no fim do ano passado, que a empresa não teria concluído nenhuma das obras e nenhuma das melhorias exigidas pelo TAC firmado, mesmo após um ano da assinatura do acordo e da aplicação da primeira etapa do reajuste.
