A Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu um documento no qual cobra a adoção, pelo governo do Estado, de "medidas necessárias e efetivas para evitar a perda de vidas e danos à integridade pessoal de todas as pessoas que se encontram privadas de liberdade no Complexo Penitenciário e Pedrinhas". O documento é datado de 16 de dezembro, um dia antes da última rebelião ocorrida na terça-feira (17) na qual cinco presos foram mortos com três sendo decapitados.
As mais de 40 mortes ocorridas dentro de unidades prisionais mantidas pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão fizeram com que o Estado recebesse uma notificação da OEA e adotasse, em caráter de urgência, medidas para evitar mortes resultantes de confronto entre grupos rivais nos presídios.
A medida cautelar nº 367-13 foi expedida após sua solicitação pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e pela Comissão de Direitos Humanos da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).
Nela, a OEA analisa as alegações dos solicitantes que justifica o pedido em razão da perda de controle da situação. O documento lista as 41 mortes ocorridas em 2013. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pediu explicações ao Estado e, depois de perder o primeiro prazo estipulado, alega que foi realizada uma série de investimentos no sistema Penitenciário do Maranhão, como a construção de novas prisões, compra de equipamentos. sobre a população carcerária, a SEJAP informou à OEA que dispõe de 3.300 vagas, mas 4.700 detentos ocupavam as celas das unidades. A secretaria também afirma que adotou medidas para conter rebeliões e fugas, e coibir o que considerou "comportamentos inadequados dos agentes públicos".
O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, Roberto de Paula, o qual foi categórico ao falar sobre a atual situação e as medidas adotadas pela administração da SEJAP. "Desde o decreto emergencial de 10 de outubro o que mudou? Como vai se enfrentar este problema sem diminuir a superlotação carcerária? Não vejo como cumprir esta medida da OEA dessa maneira. É uma situação dramática e extremamente preocupante", finalizou o magistrado.
A advogada da SMDH, Jô Gamba, tem opinião idêntica a do juiz Roberto de Paula e acrescenta. "Desde de o decreto emergencial não sentimos nenhuma mudança dentro dos presídios, tanto é que as mortes continuam acontecendo." Gamba disse ainda que nesta quinta-feira (19) vai pedir uma reunião com a Presidência da República e representantes do Governo do Estado para monitorar o cumprimento da medida cautelar imposta pela OEA. "O Brasil tem 15 dias para solucionar a questão e precisamos acompanhar seu cumprimento", finalizou.
Antes do posicionamento da OEA sobre o pedido de medida cautelar pela SMDH e OAB-MA, o secretário Sebatião Uchôa havia determinado mudanças na disposição dos presos nas unidades prisionais: em vez de separá-los conforme suas penas, os detentos estavam separados de acordo com as facções as quais eram integrantes. A decisão fez com que fosse tomada uma determinação judicial obrigando a SEJAP a colocar os presos em unidades prisionais de acordo com a punição.
