Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: Prefeitura assina Protocolo de Intenções da Rede Maranhense de Justiça Juvenil

sábado, 14 de novembro de 2015

Prefeitura assina Protocolo de Intenções da Rede Maranhense de Justiça Juvenil

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), assinou o Protocolo de Intenções da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, na Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. 

O Protocolo de Intenções, assinado esta semana, estabelece a cooperação mútua no âmbito da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, que define a estratégia político-pedagógica de articulação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Executivo, ONG's e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, para ampliar e qualificar a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, o desenvolvimento de práticas restaurativas e a implementação de políticas públicas voltadas a adolescentes em conflito com a lei.

Para a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andreia Lauande, o foco nas práticas restaurativas representa um novo olhar da Prefeitura de São Luís no atendimento às Medidas em Meio Aberto. 

"O processo de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto precisa deixar de ser visto como punição. A prática de justiça restaurativa no Brasil completa 10 anos e nós precisamos avançar. Nessa perspectiva, só no primeiro semestre deste ano, tivemos 54 jovens com certificação exitosa no cumprimento de Medidas e mais 39 servidores capacitados em prática restaurativa", destaca Andreia Lauande.

A Semcas integra a Rede e responde, em São Luís, pela aplicação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, executado em cinco Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que abrangem 367 bairros da cidade. Atualmente são acompanhados 81 adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), além de suas famílias.

O método de Práticas Restaurativas consiste em ações que mediam entendimento entre vítima e agressor, como reflexão sobre o ato infracional e suas consequências e garantia aos adolescentes em conflito com a Lei, o acesso aos serviços e políticas públicas e à convivência familiar e comunitária.

REDE

Nos últimos anos a Rede Maranhense de Justiça Juvenil trabalha com foco na educação como fator transformador de realidades. Para tanto foram integradas à Rede a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Atualmente, além da Prefeitura a rede contra com mais 22 instituições na missão.

Compromissos firmados pela Semcas

Socializar o aprendizado e contribuir no modelo referência no processo de municipalização das medidas socioeducativas, especialmente no que tange a metodologia, a articulação intersetorial e a interface do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e Sinase;

Garantir a continuidade das ações socioeducativas a todos os adolescentes autores de ato infracional encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude;

Promover o acompanhamento sistemático nos campos psicológico, jurídico e socioassistencial a adolescentes e suas famílias no âmbito dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas);

Promover o acompanhamento e/ou facilitar inserção dos adolescentes e seus familiares nas ações de proteção social básica, via Centro de Referência da Assistência Social (Cras).

Participaram da solenidade a subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que representou a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha; a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira; a defensora-geral pública Mariana Albano; o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves; a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande; a coordenadora do Centro de Defesa Marcos Passerini, Maria Ribeiro; e mais a representação de 16 instituições que compõem a Rede.

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