Em São João Batista, MP pede realização de concurso para Procuradoria do Município

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira (18), Ação Civil Pública (ACP) pedindo ao Poder Judiciário que obrigue o município de São João Batista a criar a Procuradoria do Município e realizar concurso público no prazo de 60 dias.

Também foi pedida a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Público municipal por não ter criado a Procuradoria Jurídica. A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo.

Caso a liminar seja concedida, a prefeitura deve enviar à Câmara Municipal projeto de lei estruturando a Procuradoria do Município, por meio de cargos de carreira, a serem preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.

Após a promulgação da lei, o Executivo municipal teria mais 60 dias para nomear os aprovados. Em caso de descumprimento, a Promotoria de Justiça pede que o Judiciário determine o pagamento de multa diária, a ser paga, pessoalmente, pelo prefeito João Candido Dominici.

Irregularidades

Na ação, o MP-MA destaca que a Procuradoria funciona, atualmente, com 12 cargos exclusivamente comissionados e nenhum concursado. O promotor de Justiça explica que a contratação de procuradores do município, na modalidade comissionada, é uma forma de burlar o concurso público.

“O fortalecimento da Procuradoria do Município melhora o sistema de controle de gestão do erário, proporcionando assessoramentos seguros, independentes e capazes de resguardar o patrimônio público”, afirmou Rotondo.

(Informações do MP-MA)