O tema já havia sido tratado em uma Recomendação, enviada em 2 de janeiro ao prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici. Nela, o Ministério Público solicitava que fosse viabilizada, em 60 dias, a publicação, em tempo real, de informações sobre as receitas e despesas do município no Portal da Transparência. Algumas irregularidades, no entanto, persistiram.
Na ACP, o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo requer a determinação de prazo de 60 dias para que o município regularize as pendências e promova a correta instalação do Portal da Transparência, assegurando que as informações necessárias sejam inseridas e atualizadas em tempo real.
Entre os itens obrigatórios estão o registro de despesas, planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, extratos de convênios, processos licitatórios e contratos, relatório de controle de despesas com pessoal, relações de servidores ativos, inativos, cedidos e comissionados, entre outras informações.
O Portal da Transparência deverá ter, também, mecanismo de pesquisa e acessibilidade às pessoas com deficiência, além de indicar mecanismos pelos quais os interessados possam se comunicar com a administração municipal, seja por meio eletrônico ou telefônico.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público do Maranhão pede que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil, a ser paga, pessoalmente, pelo prefeito de São João Batista.
(Informações do MP-MA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Opine! Mas seja coerente com suas próprias ideias.