O MP-MA constatou a ausência de alimentação e de gerenciamento técnico dos portais da transparência do município e da Câmara de Vereadores, assim como a ausência de ferramentas que possibilitem o atendimento de pedidos de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11).
Antes de ajuizar a ACP contra o município e a Câmara de Vereadores, a Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs tentou uma solução extrajudicial para a questão. Porém, os portais continuaram irregulares.
Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento de multa diária, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo presidente da Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil.
O município de Olho d'Água das Cunhãs fica localizado a 296km de São Luís.
(Informações do MP-MA)
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