MPF-MA questiona resolução da UFMA que bonifica alunos de escolas maranhenses no Sisu/Enem

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs Ação Civil Pública requisitando o reconhecimento da nulidade de resolução da Universidade Federal do Maranhão (Consepe/UFMA), que estabelece um acréscimo de 20% na nota final do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) para os estudantes que cursaram o último ano do ensino fundamental (9º ano) e os três anos do ensino médio (1º ao 3º ano) em escolas públicas e privadas do Estado do Maranhão, na disputa de vagas disponibilizadas no Sistema de Seleção Unificado (Sisu).

 De acordo com o MPF, a Resolução nº 1.653/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMA, que surgiu como demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, viola a Constituição Federal, ao fazer diferenciação por origem geográfica e federativa.

A ação pretende resguardar a regularidade do sistema de seleção de vagas para o ensino superior, uma vez que a resolução, ao beneficiar diretamente os candidatos que estudaram em escolas maranhenses, acaba por estabelecer um critério de seleção não admitido pelos princípios da isonomia e legalidade.

Diante disso, o MPF requer a suspensão dos efeitos da Resolução nº 1.653 do Consepe, de forma que a UFMA venha se abster de aplicar no Sisu um acréscimo de 20% na nota final do Enem para os estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas e privadas no Estado do Maranhão.

(Informações do MPF-MA)