Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: Santa Inês e Bela Vista do Maranhão: municípios editaram decretos para assegurar uso do nome social em órgãos públicos

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Santa Inês e Bela Vista do Maranhão: municípios editaram decretos para assegurar uso do nome social em órgãos públicos

A partir de procedimento administrativo instaurado pela 5ª Promotoria de justiça de Santa Inês, o município de Bela Vista do Maranhão editou, em 18 de dezembro de 2017, o Decreto nº 31, que assegura o uso de nome social por travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal.

O município de Bela Vista do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Santa Inês.

O decreto, assinado pelo prefeito Orias de Oliveira Mendes, dispõe que os órgãos municipais farão constar dos documentos administrativos o campo “nome social”, com o campo “nome civil”, para utilização pelas pessoas interessadas.

A mesma providência já havia sido adotada, em agosto de 2017, pela prefeita de Santa Inês, Maria Vianey Bringel, que editou o Decreto nº 39, dispondo sobre a adoção e utilização do nome social nos órgãos públicos do município.

Os gestores atenderam à orientação do titular da 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, Frank Teles de Araújo, que, em junho do ano passado, editou portaria para acompanhar a execução do projeto institucional “Viva a vida, não julgue”, de iniciativa do Ministério Público do Maranhão, que visa promover a integração da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) à sociedade.

“O uso do nome social por transexuais e travestis é amplamente regulamentado em diversos entes do Poder Público, destacando-se, como exemplo, o Decreto nº 8.727/2016 da Presidência da República e o Ato Regulamentar nº 10/2017 do procurador-geral de Justiça do Maranhão”, justificou o promotor de Justiça nos ofícios encaminhados aos prefeitos dos dois municípios, em que solicitava informações acerca da existência ou não de atos normativos sobre esse tema.

(Informações do MP-MA)

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