Transações penais são acordos firmados entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo (pena menor que dois anos), evitando o andamento normal do processo. As propostas podem envolver penas de multa ou restritivas de direitos, que pode ser a prestação de serviços à comunidade ou o impedimento de comparecer a certos lugares, por exemplo.
Além de destinar os valores dos acordos para as instituições, que podem ser pagos em dinheiro ou em produtos, como gêneros alimentícios, a 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês faz o acompanhamento sistemático da utilização desses recursos. Foi com base em uma transação penal que a Unidade Prisional de Santa Inês realizou a Semana do Encarcerado, programa importante para a ressocialização dos presos.
Já o Conselho Tutelar de Bela Vista do Maranhão destinou os recursos recebidos à compra de material necessário ao funcionamento do órgão e de medicamentos para uma criança cuja família não tinha condições de arcar com as despesas. O Conselho Tutelar de Santa Inês também foi beneficiado pelas transações penais.
O Centro Educacional Eurípedes Barsanulfo (Ceeb), projeto social que oferece educação integral para crianças em situação de vulnerabilidade social em Santa Inês foi beneficiado com gêneros alimentícios, destinados à alimentação dos educandos. A instituição mantenedora do Ceeb, a Associação Francisco Cândido Xavier, também recebeu benefícios das transações penais.
De acordo com o titular da 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, Frank Teles Araújo, a fiscalização das transações penais propostas em 2017 continua sendo feita, pois há parcelas dos acordos ainda a vencer durante o ano de 2018.
(Informações do MP-MA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Opine! Mas seja coerente com suas próprias ideias.