MP-MA emite Recomendações para o município de Alcântara

Na última segunda-feira (29), a Promotoria de Justiça de Alcântara emitiu três Recomendações ao município. As manifestações ministeriais envolvem questões ligadas ao direito do idoso, política sobre drogas e proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Na Recomendação nº 02/2018, o Ministério Público do Maranhão orientou o prefeito de Alcântara, Anderson Wilker, a tomar providências para a criação e instalação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso, por meio de projeto de lei a ser enviado ao Legislativo. O município terá o prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça de Alcântara sobre as providências adotadas.

A Recomendação nº 03/2018 trata da criação do Conselho e do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com a Política Nacional sobre Drogas. Projeto de lei sobre o tema também deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores.

Já a Recomendação nº 04/2018, que também é destinada aos comerciantes, ao Comando da Polícia Militar de Alcântara e ao delegado, tem o objetivo de coibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.

Cada alvo do documento tem uma atribuição específica. Os comerciantes são orientados a se abster de vender ou entregar bebida alcoólica a crianças e a adolescentes, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis; a Polícia Militar deve realizar operação para proibir a venda; o delegado deve instaurar inquérito policial e lavrar auto de prisão em flagrante ao apurar as infrações; e a prefeitura terá de dar publicidade à Recomendação, inclusive realizando atividade de panfletagem para orientar os comerciantes e os vendedores ambulantes de Alcântara acerca da questão.

(Informações do MP-MA)