Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: MPF-MA: ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá é condenado por ato de improbidade

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

MPF-MA: ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá é condenado por ato de improbidade

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá (MA) José Nilton Marreiros Ferraz, por não cumprir o dever de prestar constas das verbas repassadas. No ano de 2011, o gestor teria recebido recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 178.583,93, referentes ao Programa Nacional ao Transporte Escolar (Pnate).

Segundo o MPF, a prestação de contas deveria ter realizada até o dia 30/4/2013, mas passados dois anos desde o prazo final, a omissão ainda persistiu, mesmo sendo possível notar que o ex-gestor possuía todos os documentos necessários. Sendo assim, o fato é por si mesmo danoso ao patrimônio público, que por sua vez, exige transparência nas contas públicas.

Pela sentença, o ex-gestor foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos, bem como foi decretada a proibição de contratar com o Poder Público, no mesmo prazo.

Além disso, José Nilton Marreiros Ferraz deverá pagar uma multa civil no valor de três vezes a sua última remuneração.

(Informações do MPF-MA)

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