Após ação do MPF-MA, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes é condenado

A Justiça Federal condenou Euzébio Napoleão Mendonça, após Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA). O ex-prefeito deixou de prestar contas de recursos transferidos à prefeitura por força de convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com o MPF-MA, Euzébio Napoleão deixou de cumprir suas obrigações como gestor municipal, ou seja, não prestou contas de recursos repassados ao município por meio dos Convênios 93.373/98, 93.372/98, 42.637/98 e 91.478/98 celebrados com o FNDE.

Segundo o juiz federal da 13ª Vara, o ex-prefeito se omitiu da obrigação de comprovar a aplicação regular dos recursos públicos, motivo pelo qual foi notificado pelo Fundo Nacional para promover a devolução do valor. “Ante a ausência de resposta do acusado, foi instaurada a Tomada de Contas Especial, que culminou na sua condenação”, afirmou.

Diante disso, a Justiça Federal condenou Euzébio Napoleão Mendonça ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito. Além disso, pelo prazo de três anos, foi proibido de contratar o Poder Público, receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

A Justiça determinou, também, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos.

(Informações do MPF-MA)