Em Cantanhede e em Matões do Norte, TAC proposto pelo MP-MA estabelece fiscalização de farmácias

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede firmou, em 26 de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Farmácia (CRF-MA), as Vigilâncias Sanitárias Municipais de Cantanhede e de Matões do Norte (termo judiciário) e farmácias dos dois municípios, tratando da regularização, em 120 dias, dos estabelecimentos no conselho.

Proposto pelo promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohhr, o documento reforça, ainda, a obrigatoriedade de manutenção nas farmácias profissionais registrados no CRF-MA, com carga horária de oito horas, principalmente no horário comercial.

Signatários

Além do representante do Ministério Público do Maranhão, assinaram o TAC – que tem validade de três anos –, o presidente do CRF-MA, Amílson Álvares; o coordenador da Vigilância Sanitária de Cantanhede, Cézar Martins, e o coordenador da Vigilância Sanitária de Matões do Norte, Madson Silva.

Também foram signatários do Termo de Ajustamento os representantes da Farmácia do Hospital Geral de Matões do Norte e dos estabelecimentos Laura Farma, Farmácia de Genéricos Popular de Cantanhede, Farmarêgo, Eliabe Farma, Drogaria Cantanhede e Samfarma.

Cláusulas

O TAC prevê que o CRF-MA e as Vigilâncias Sanitárias de Cantanhede e de Matões do Norte fiscalizem o registro das farmácias e dos profissionais responsáveis no conselho. Os órgãos também devem supervisionar o registro dos profissionais, assim como a manutenção destes nas farmácias.

Outra determinação é que sejam registrados no CRF-MA somente as farmácias com farmacêuticos bioquímicos devidamente cadastrados no órgão.

As cláusulas estabelecem, ainda, que casos de farmácias atuando sem registro e sem farmacêuticos bioquímicos não cadastrados no CRF-MA devem ser informados ao Conselho.

Também preveem que o Conselho Regional de Farmácia encaminhe às Vigilâncias Sanitárias de Cantanhede e de Matões do Norte a lista dos estabelecimentos sem registro do estabelecimento no conselho e/ou sem farmacêuticos bioquímicos.

(Informações do MP-MA)