Paço do Lumiar deve promover concurso para educação, nomear aprovados e adequar qualidade do ensino

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís realizou audiência de homologação de acordos entre representantes do Ministério Público Estadual (MP-MA) e da Secretaria de Educação de Paço do Lumiar. O município de Paço do Lumiar comprometeu-se às obrigações de realizar concurso visando ao provimento de cargos nas áreas de educação e de educação inclusiva. Durante a audiência, na qual foi ouvido o secretário municipal de Educação por telefone, ficou acordado que a Prefeitura de Paço do Lumiar vai realizar, ainda este ano, concursos para atender às referidas demandas.

Conforme os termos do acordo, o concurso para educação inclusiva será para as vagas de curador, tutor, intérprete de Libras e instrutor de Braile, devendo o município de Paço do Lumiar nomear os aprovados nos dois concursos até o início do ano letivo de 2019. Quanto aos aprovados no seletivo de 2018, será convocada audiência pública por meio do “site” da prefeitura e da Semed, no prazo de 10 dias, quando serão oferecidas as vagas existentes nas escolas de tempo integral e comunitárias que possuem contrato de arrendamento oneroso vigente. Os candidatos mais bem classificados terão prioridade na escolha da lotação.

Deverá o município, ainda, disponibilizar, no prazo de 30 dias, um veículo, pelo menos, à Divisão de Atendimento Educacional Especializado, com combustível que atenda às necessidades do órgão.

Por fim, deverá o município de Paço do Lumiar apresentar, no prazo de 30 dias, plano estratégico para capacitação e formação regular e contínua de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial, notadamente a adaptação do material pedagógico. A audiência foi presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, na última quinta-feira (24).

O Ministério Público relatou que, à época, instaurou-se inquérito civil com o objetivo de apurar a falta de tutores/cuidadores a alunos com deficiência intelectual matriculados na rede municipal de ensino de Paço do Lumiar, uma vez que foram protocoladas na Promotoria algumas reclamações de pais de alunos versando sobre tal omissão do Poder Público. No inquérito, o MP reuniu declarações de alguns gestores de escolas municipais, os quais confirmaram a carência dos alunos da Educação Especial.

“Ao longo das investigações, apurou-se que, durante praticamente todo o ano letivo de 2017, os alunos com deficiência intelectual matriculados na rede pública de ensino de Paço do Lumiar não contaram com o auxílio de tutores e cuidadores, não obstante a necessidade”, diz o órgão ministerial no pedido, citando casos de crianças nessas condições.

Também afirmou que o município de Paço do Lumiar estaria inadimplente em relação a Termo de Ajustamento de Conduta assinado perante o MP, comprometendo-se em efetivar e concluir concurso público, até o dia 31/10/2017, mediante a divulgação de edital de inscrições. Para tanto, obrigou-se a contratar, mediante licitação, empresa de reconhecida para realizar o concurso para profissionais da educação com conclusão até 31/10/2017. E, ainda, comprometeu-se a nomear e empossar os aprovados no concurso, classificados dentro do número de vagas previstas no Edital, após a homologação do resultado, de forma gradativa, substituindo os contratados até 31/1/2018, entre diversas outras obrigações assumidas.

(Informações do TJ-MA)