A pedido do MP-MA, vereador de Penalva é condenado por ato de Improbidade Administrativa

Atendendo solicitação do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o vereador Mesaque Veloso Ferreira por ato de improbidade administrativa ao pagamento de multa de 10 vezes o valor da última remuneração recebida enquanto vereador. Formulou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da Comarca de Penalva.

Na Ação Civil Pública, o MP-MA destaca que o vereador violou o princípio da impessoalidade. No ano de 2016, enquanto vereador e candidato a prefeito de Penalva, Mesaque utilizou-se de um projeto do governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, projeto “Lazer para Todos”, emitindo convites personalizados em seu nome e os encaminhou a diversos agentes públicos. De acordo com o integrante do MP-MA, o vereador induziu a veiculação do programa à sua pessoa.

De acordo com a Constituição Federal, Artigo 37: “é vedada a vinculação do agente aos feitos através da inclusão de nomes, símbolos ou imagens para promover o enaltecimento pessoal dos agentes públicos”.

Na manifestação, o promotor de Justiça afirmou que  “a conduta delituosa do réu feriu os princípios regentes da administração pública. A norma é clara. É vedado o enaltecimento de agentes públicos com o objetivo de promoção pessoal”.

A sentença foi proferida, em 4 de junho de 2018, pelo juiz Carlos Alberto Matos Brito.

(Informações do MP-MA)