Descumprimento da Lei de Acesso à Informação motiva ACP contra o município de Arame

Em virtude do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e de outras normas que apontam como deve ser a transparência administrativa do setor público, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 20 de julho, Ação Civil Pública contra o município de Arame. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Na ACP, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame solicita que o município de Arame regularize, no prazo de 60 dias, as pendências do “site” do Portal da Transparência, apontadas pelo MP-MA. Os ajustes devem seguir as determinações da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao tema.

Consta nos autos que o Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), realizou a avaliação dos portais da transparência dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios maranhenses. Em Arame, foram detectadas diversas irregularidades no “site” do município.

Após a análise, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame encaminhou à prefeita e ao presidente da Câmara de Vereadores ofícios com a avaliação e a indicação das inconformidades do “site”, com o objetivo de solucionar a demanda de forma extrajudicial. No entanto, a reposta do Executivo e do Legislativo foi insuficiente.

Ajustes

Conforme os apontamentos do MP-MA, o Portal da Transparência do município de Arame deve apresentar todas as informações atualizadas, tanto da prefeitura quanto da Câmara de Vereadores, relativas a licitações, incluindo editais, resultados e contratos celebrados. Também deve apresentar a prestação de contas do ano anterior e disponibilizar as folhas de pagamento dos servidores de forma nominal, com os dados remuneratórios individualizados.

Entre outros ajustes, o “site” deve possibilitar o envio de pedidos de informação de forma eletrônica e garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

O município de Arame fica localizado a 423km de São Luís.

(Informações do MP-MA)