Com base no Inquérito Civil Público nº 07/2016, instaurado em 1º de junho de 2016, a manifestação foi formulada pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira. O objetivo foi apurar a situação do serviço de atenção básica à saúde no município, a partir das constatações da Auditoria nº 8.209, do Departamento Nacional do SUS (Denasus).
A auditoria verificou o descumprimento da carga horária integral de 40 horas pelos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e saúde bucal no município.
Inadequação
A constatação foi confirmada, em maio de 2017, quando o MP-MA observou que alguns estabelecimentos não possuíam controle de ponto e, naqueles em que havia, o preenchimento era inadequado.
Também foi verificado que a maioria dos servidores da Saúde tem carga horária de 40 horas semanais, mas uma parte deles não comparece frequentemente e assiduamente aos locais de trabalho.
O MP-MA observou, ainda, que o livro de ponto é feito de forma precária, e a assinatura do livro não é diária. O preenchimento de todo o mês ocorre em uma única oportunidade, geralmente no fim do mês.
Segundo o promotor de Justiça, o controle de frequência manual para estruturas como as da Secretaria Municipal de Saúde de Passagem Franca é inadequado porque favorece a ocorrência de irregularidades como preenchimentos retroativos.
“A falta de controle de ponto eletrônico acaba contribuindo com a ausência de transparência e com a possível existência de ‘servidores-fantasmas’. O ponto eletrônico é o meio adequado para combater fraudes, principalmente as que se referem à assinatura das folhas de ponto”, explica o representante do MP-MA.
Pedidos
O MP-MA solicitou ao Poder Judiciário que determine ao município de Passagem Franca a implementação do ponto eletrônico para todos os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Também pediu a responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho obrigatória.
As multas individuais sugeridas são de R$ 2 mil diários e devem ser pagas pelo prefeito Marlon Torres e pelo município. Os valores totais devem ser transferidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão.
Informações
O Ministério Público requereu ao município de Passagem Franca que entregue a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de Saúde uma certidão ou documento equivalente, informando o nome do usuário, unidade de Saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento (sempre logo quando o usuário solicitar).
Também foram requeridas providências para instalar quadros informativos nas unidades de Saúde contendo os nomes de todos os servidores (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, odontólogos, agentes-administrativos etc.) em exercício no local, bem como sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
Devem ser, ainda, estabelecidas rotinas para fiscalizar o cumprimento desses itens.
(Informações do MP-MA)
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