Ex-prefeita de Paço do Lumiar é condenada em ação penal ajuizada pelo MP-MA

A ex-prefeita de Paço do Lumiar Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio, foi condenada pela Justiça, no último dia 25 de setembro, a quatro meses de detenção pela prática de crime de responsabilidade. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de serviços à comunidade.

O juízo da 2ª Vara do Termo de Paço do Lumiar julgou procedente a denúncia do Ministério Público do Maranhão, que acionou Bia Venâncio por ter deixado de realizar a prestação de contas do município, referente ao exercício financeiro de 2012, no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme a denúncia da promotora de Justiça Gabriela da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Paço do Lumiar, a ex-prefeita levou o município “a inúmeras pendências financeiras e administrativas perante os órgãos estaduais e municipais, tendo como base a omissão da gestora na prestação de contas do município no TCE”.

Para o Ministério Público, a omissão da gestora se enquadra no tipo penal denominado crime de responsabilidade dos prefeitos, definido no Artigo 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67, como o ato de “Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título”.

(Informações do MP-MA)