Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: Municípios da Comarca de Cantanhede são acionados para cumprirem Lei de Resíduos Sólidos

sábado, 15 de dezembro de 2018

Municípios da Comarca de Cantanhede são acionados para cumprirem Lei de Resíduos Sólidos

Os três municípios que compõem a Comarca de Cantanhede são alvos de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão, no último dia 5 de dezembro, que visam obrigar os gestores a cumprirem a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Além de Cantanhede, os municípios de Pirapemas e Matões do Norte integram a comarca.

Nas ações, a Promotoria de Justiça de Cantanhede requer que a Justiça conceda medida liminar para determinar que os municípios deixem de utilizar depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou sem o regular e válido licenciamento do órgão ambiental.

Paralelamente, foi solicitado que os entes municipais sejam obrigados a promover, num prazo de 30 dias, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação de resíduos sólidos, em obediência às normas legais e prazos fixados pelo órgão ambiental, a fim de não agredir o meio ambiente e a saúde da população.

Também foi requerido que as prefeituras providenciem a recuperação da área degradada nos termos e prazos estipulados em plano de fechamento do lixão e plano técnico de recuperação de área degradada, que deverão ser apresentados ao órgão ambiental no prazo de 30 dias.

Em caso de descumprimento da medida judicial a ser definida, foi solicitada a fixação de multa diária e pessoal aos gestores municipais no valor de R$ 1 mil.

Autor das Ações Civis Públicas, o titular da Promotoria de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, requer, ainda, que, ao término do processo, todas as medidas sejam confirmadas.

(Informações do MP-MA)

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