O Ministério Público atribuiu ao ex-prefeito de ter praticado, nos seus dois mandatos, em novembro de 2011 e no ano de 2012, irregularidades quanto à contratação temporária de servidores, em desacordo com o Artigo 37, XI, da Constituição Federal e pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, combinado com o Artigo 69 do Código Penal.
Na denúncia, o Ministério Publico afirmou que o réu contratou servidores após decisão judicial ter determinado, desde 28/10/2009, a dispensa de todos os servidores contratados sem concurso pela Prefeitura de Cururupu, bem como a abstenção de contratar servidor sem prévio concurso público. Além dessa decisão liminar, depois confirmada em sentença, a prefeitura firmou, em gestão anterior, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 30/8/2006, perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a realizar concurso público, entre outras obrigações.
O ex-prefeito assumiu o cargo de chefe do Executivo Municipal após mandato de vice-prefeito, em razão do afastamento determinado pela Justiça do então prefeito no fim do ano de 2011 e fora reeleito nas eleições de 2012. Em sua defesa, ele pediu sua absolvição, sob o fundamento de inexistência de provas do fato delituoso por entender haver respaldo legal nas contratações. No entanto, analisando os autos, o juiz constatou ter sido comprovado que a Prefeitura de Cururupu, sob a gestão do réu, realizou as inúmeras contratações irregulares de servidores públicos.
Informações prestadas ao TRE pela Prefeitura de Cururupu – datadas de 22 de maio de 2013 - apresenta a relação dos servidores contratados, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2012. Consta, ainda, nos autos, ofício da prefeitura que apresenta demonstrativo dos servidores da administração, datado de 17/2/2012. Segundo os documentos acima mencionados, a Secretaria de Educação possuía 108 servidores contratados e a Secretaria de Saúde 188, a totalizar, 296 servidores contratados, todos estes admitidos em 5/1/2009.
Em mensagem de 18/1/2012, o prefeito pediu à Câmara Municipal a aprovação de projeto de lei para contratação de servidores temporários, em regime de urgência, no Projeto de Lei nº 003, de 9 de março de 2012. No anexo da lei, a lista de vagas contém 330 cargos para a Secretaria de Educação, 206 cargos para a Secretaria de Saúde, e mais 89 cargos para demais secretarias, totalizando 625 cargos a serem providos mediante contratação temporária de servidores.
“... Além não existir plausibilidade jurídica para contratar 625 servidores temporários (conforme o anexo ao projeto de lei), em verdade tais servidores temporários foram admitidos na condição de contratados desde 5 de janeiro de 2009 e, anualmente, tinham o seu vínculo renovado como contratos da prefeitura”, ressaltou o juiz.
Alegações finais
A defesa alegou ter feito as contratações com base na Lei nº 344, a qual reproduz praticamente mesmo teor contido no Projeto de Lei nº 003, de 9 de março de 2012. No entanto, essa lei, aprovada em agosto do ano seguinte, reiterou as mesmas disposições do projeto de lei que não foi aprovado pela Câmara Municipal no ano anterior.
“Ocorre que, ainda que se considerasse em vigência uma lei regulamentando os contratos temporários no ano de 2012, para essas contratações serem consideradas regulares, seria imprescindível que houvesse a necessidade excepcional de interesse público, de caráter temporário, vale dizer, não poderia ocorrer para as atividades normais e regulares da administração, destacou o magistrado.
De acordo com a fundamentação da sentença, para a atuação permanente em serviços básicos sociais, como a saúde a educação (professores), inclusive em funções administrativas e operacionais, a Constituição Federal é clara ao impor a regra do concurso público, nos termos do Artigo 37. Só assim, o Município poderá atender de forma integral a população sem sofrer abalos externos.
“Nesse sentido, é irrazoável que haja profissionais contratados desde 5 de janeiro de 2009, na condição de servidores públicos temporários, sem observância das regras legais, situação que restou nos autos ser mantida pelo réu durante todo o ano de 2012. Ou seja, foram contratados centenas de servidores, para as diversas secretarias municipais, sem que houvesse justificativa que desse amparo legal para as referidas contratações”, concluiu o juiz.
A defesa sustentou, como tese defensiva, que agiu amparado na Lei nº 334, de 16 de agosto de 2013. No entanto, o réu deixou de observar que a referida lei municipal sequer estava em vigência na época dos fatos, passando a ter vigência e, consequentemente, os seus efeitos sobre as contratações temporárias no município de Cururupu, a partir da data de sua publicação.
O juiz observou que, somente neste ano de 2012, quando houve eleições municipais em que o réu conseguiu reeleger-se, foram contratados, irregularmente, 269 servidores, nas áreas da Educação e da Saúde, número que pode ter chegado a um total de cerca de 625 contratações irregulares, caso tenham sido preenchidas todas as vagas previstas no anexo ao Projeto de Lei nº 003, de 9 de março de 2012.
“As referidas contratações irregulares tratavam não apenas de novas contratações, mas de renovação dos contratos já existentes desde 5 de janeiro de 2009, uma vez que as informações contidas nos autos indicam a prática de contratações anuais recorrentes, com resta cristalino na relação dos contratados”, conclui a sentença.
(Informações do TJ-MA
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