Apesar de a medida ter sido tomada para o Estado economizar, mais de 80% dos réus devem ser isentos da cobrança. A medida foi publicada na última quarta-feira (22), no “Diário Oficial do Estado”.
Para obter gratuidade, a pessoa deve integrar núcleo familiar beneficiado por programas de assistência social dos governos federal, estadual ou municipal. A isenção também beneficia os atendidos pela Defensoria Pública.
“Durante o período em que estiver usando o equipamento de monitoração eletrônica, caberá ao preso ou apenado conservá-lo em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pelo devido ressarcimento em caso de dano ou avaria”, informa o Artigo 1° do texto publicado.
O não pagamento da mensalidade pelo preso acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se necessário. De acordo com o texto, os recursos arrecadados serão destinados a melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual, com destino ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence).
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) é a responsável por administrar burocrática e financeiramente os trâmites relacionados à cobrança da tornozeleira eletrônica. Bem como os ajustes no valor cobrado aos apenados.
(Informações do Portal O Povo “on-line”)
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