De acordo com o promotor de Justiça Newton Bello Neto, nos últimos três meses, a Promotoria de Justiça da Saúde recebeu diversas reclamações de suspensão ou risco de suspensão de serviços de saúde diversos, pela rede de saúde do município de Imperatriz. O representante do Ministério Público explica que tomou medidas extrajudiciais na tentativa de resolução de cada problema o mais rápido possível, em respeito ao direito fundamental à saúde de toda a população. Porém, as irregularidades persistiram, apesar de todos os esforços do MP-MA na administração municipal.
“As notícias recebidas pela Promotoria não se resumem à diminuição ou suspensão da regular oferta de serviços à saúde, mas também dizem respeito à falta generalizada de medicamentos e insumos em toda a rede municipal de saúde, além da falta de órteses, próteses e material especial. Isso acaba ocasionando a suspensão de cirurgias e procedimentos diversos, criando um verdadeiro caos na saúde pública de Imperatriz”, destaca o promotor de Justiça Newton Bello Neto.
Investigações
A Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde também fiscaliza a oferta regular de cirurgias eletivas, de cirurgias de aneurismas intracraniano, de serviços de neurologia e neurocirurgias, além do fornecimento de medicamentos e insumos, órteses e próteses por meio de procedimentos administrativos e inquéritos civis.
O promotor de Justiça relata que, ainda no início do ano de 2017, ocaconteceu situação semelhante, em que restou demonstrado o risco de paralisação de cirurgias de toda ordem, além do risco de suspensão no fornecimento de medicamentos, insumos, órteses, próteses, além de outros serviços de saúde que à época chegaram até mesmo a ser suspensos.
Naquela ocasião, após a realização de inspeções, de audiências extrajudiciais de mediação sanitária, da expedição de Recomendações Ministeriais, o município acatou todas as exigências do Ministério Público e comprovou a retomada das cirurgias e a disponibilidade dos medicamentos e insumos, órteses e próteses, entre outros serviços de saúde.
No entanto, em 2019, as cirurgias e o fornecimento de medicamentos, insumos, órteses e próteses foram novamente suspensos. Após a instauração de inquéritos civis para apurar cada problemática e após a realização de diversas audiências extrajudiciais, a expedição de várias recomendações ministeriais, entre outras medidas, os serviços e fornecimentos continuaram suspensos, agravando ainda alguns quadros.
“Reitero que a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde tem como premissa o esgotamento de todas as tentativas de resolução extrajudicial de cada problema detectado, em especial dos relativos a demandas coletivas, evitando a todo custo a judicialização de cada qual. Porém, o município de Imperatriz não comprovou sequer a tomada de providências mínimas para amenizar a situação, motivo pelo qual a Promotoria de Justiça submeteu todas essas questões ao Poder Judiciário, por meio de Ações Civis Públicas, em defesa do direito fundamental à saúde de toda a população usuária do SUS”, destaca o promotor Newton Bello Neto.
As cinco Ações Civis Públicas foram propostas na Justiça Federal em razão da solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os recursos financeiros utilizados para a oferta dos serviços de saúde que estão suspensos também têm origem federal. Assim, também como o fato de as irregularidades na prestação dos serviços estarem prejudicando pacientes de dezenas de municípios que fazem parte da Macrorregião de Saúde, não somente do município de Imperatriz (MA).
Dos pedidos
O Ministério Público do Maranhão pede, à Justiça Federal, tutela de urgência antecipada, para que obrigue o município de Imperatriz, o Estado do Maranhão e a União, no prazo de cinco dias, a fornecer todos os serviços, insumos e material em falta, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O MP-MA também solicitou a intimação do Ministério Público Federal para integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo.
Em caso de deferimento dos pedidos do MP-MA, os entes devem regularizar e manter a oferta das cirurgias eletivas e de aneurisma intracraniano na Macrorregião de Imperatriz, com a disponibilização de todos os equipamentos, material e insumos necessários aos procedimentos, assim como devem regularizar os serviços de neurologia e neurocirurgia.
Igualmente, devem ser regularizados o fornecimento e o abastecimento de todos os medicamentos, insumos, órteses, próteses e material especial necessário ao Hospital Municipal de Imperatriz, ao Hospital Infantil de Imperatriz e a todos os demais estabelecimentos da rede de saúde do município, tais como Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto-Atendimento, inclusive a Central de Abastecimento Farmacêutico.
(Informações do MP-MA)
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