Inspeção
Em 2 de abril, o promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Promotoria de Olinda Nova e que, atualmente, responde por São Vicente Férrer, determinou a realização de uma vistoria na sede do Conselho Tutelar de São Vicente Férrer. Na ocasião, foram constatadas várias deficiências e irregularidades no local: atraso no aluguel do prédio, falta de energia elétrica, goteiras e ausência de material de expediente, dentre outros problemas.
Visando a solução dos problemas relatados, o promotor realizou audiência com o secretário municipal de Finanças, Fábio Santos de Oliveira, o subprocurador do Município, Rodrigo Ferreira Costa e a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro. A reunião resultou na assinatura do TAC.
TAC
No acordo, o município se comprometeu a pagar, até o dia 10 de maio, o aluguel do prédio onde funciona, provisoriamente, o Conselho Tutelar. Em seguida, deve fiscalizar a reforma do imóvel a ser realizada e concluída pela proprietária do imóvel até 31 de maio. A mudança definitiva das instalações do Conselho Tutelar para um prédio próprio, no mesmo lugar onde funciona o Fórum da Juventude (Rua Getúlio Vargas), deve ser finalizada até 25 de setembro.
Além de modificações na infraestrutura do prédio do Conselho Tutelar, a prefeitura se comprometeu a adquirir material de escritório/móveis até o dia 10 de junho, providenciar material de expediente e acesso à “internet” de forma imediata e disponibilizar, até o dia 29 de abril, veículo com motorista para a realização de atendimentos na sede e povoado. Também deve ser entregue, até o dia 30 de agosto, um automóvel, cinco computadores, um refrigerador e um bebedouro ao Conselho Tutelar de São Vicente Férrer.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, será atribuída multa pessoal e diária de R$ 150 ao secretário de Finanças, Fábio Santos Ferreira, e R$ 300 à prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro. Ambos também poderão responder, judicialmente, por improbidade administrativa.
(Informações do MP-MA)
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