Operação Risco Duplo combate atividade de consórcio sem registro pelo Bacen

A Polícia Federal de São Mateus iniciou, nessa quarta-feira (8/5), a Operação Risco Duplo, visando combater a atividade de consórcio de motocicletas sem registro no Banco Central do Brasil em São Mateus (ES). Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão.

Pelo que foi apurado até o momento, existem informações de clientes que pagaram todas as parcelas de seus planos e não receberam o bem objeto do consórcio.

A autorização prévia do Bacen para o funcionamento das empresas administradoras de consórcio tem o objetivo de evitar que os clientes consorciados caiam em golpes e venham a ter prejuízos futuros, sendo que a falta da referida autorização torna a atividade ilegal e passível de crime, conforme previsto na Lei de Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/86).

A prática de criação e administração de consórcios, e venda de planos de consórcio sem autorização do Bacen faz com que os responsáveis incorram em infração ao Artigos 7º, incisos II, III e IV e ao Artigo 16, ambos da Lei nº 7.492/86, com penas que, somadas, podem alcançar 12 anos de prisão.

(Informações da PF)