Na manifestação, baseada no Inquérito Civil nº 05/2015-PJBAC, o titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Denys Lima Rego, também requer a indisponibilidade de bens do prefeito Cláudio Cunha, até o cumprimento do pedido.
Irregularidades
Uma inspeção da Vigilância Municipal, realizada em 2014, no matadouro, verificou as condições precárias dos pisos e das paredes do local; problemas na tubulação hidráulica e do esgoto, além de restos mortais de animais abatidos jogados a céu aberto e condições higiênicas precárias em todos os ambientes.
Segundo o promotor de Justiça, em resposta às solicitações do Ministério Público e da Vigilância Sanitária, o município vem adiando a reforma do ambiente desde 2014, quando prometeu a resolução dos problemas com a abertura da tomada de preços nº 012/2014.
Foi firmado um contrato de R$ 188,5 mil com a empresa Ampla Engenharia Ltda.-ME, no qual a Assessoria Técnica do MP-MA verificou diversas irregularidades referentes à publicidade e à legalidade.
Vistorias
Entre os anos de 2015 a 2019, outras vistorias constataram a existência de obra inacabada, condições higiênicas precárias, especialmente no abate dos animais, e a inexistência de ferramentas adequadas para o processo.
Segundo Denys Rego, o matadouro atual não está preparado para abate de bovinos e outras espécies animais, devido ao elevado grau de insalubridade do local, e a situação afetará diretamente a saúde pública.
“Em termos de estrutura, o matadouro de Apicum-Açu não atende às especificações sanitárias, impossibilitando a adequada prestação do serviço e expondo a risco a saúde dos consumidores”, enfatiza o representante do MP-MA.
Ainda de acordo com o Ministério Público, não há qualquer preocupação com as regras de segurança para manipulação de alimentos. “Na primeira inspeção, em 2014, verificou-se que o lugar possui higiene precária, tanto dentro do prédio, quanto fora, já que os dejetos são jogados a céu aberto”, afirma o promotor de Justiça.
Abate
Outra irregularidade observada no funcionamento do abatedouro é a forma de abate dos animais, que não ocorre de forma humanitária, causando dor e angústia nestes. O processo inadequado afeta a qualidade da carne.
Segundo a Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA), deve haver insensibilização dos animais durante o abate, porque as toxinas liberadas nos corpos se espalham na carne a ser consumida. Cada país estabelece regulamentos de insensibilização de acordo com os tipos de animais.
Pedidos
Além da reforma e/ou construção de matadouro, o MP-MA requer a adoção de pistola de impacto para insensibilização de animais; transporte adequado de animais, em um veículo apropriado com câmara frigorífica, respeitando condições de higiene e salubridade, e uso de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos funcionários que manipulam os animais.
Outro pedido é a apresentação, pelo município de Apicum-Açu, do registro do matadouro.
A multa por descumprimento sugerida é R$ 1 mil diários, a ser paga pelo prefeito Cláudio Cunha.
(Informações do MP-MA)
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