Em Santa Helena, MP-MA firma TAC com município para realização de concurso público

O Ministério Público do Maranhão e o município de Santa Helena firmaram, em 11 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de concurso público. Assinaram o acordo o promotor de Justiça Francisco Antônio Oliveira Milhomem e o prefeito Zezildo Almeida Júnior.

No TAC, a gestão municipal se comprometeu a publicar edital do concurso público até 4 de dezembro de 2019. As provas deverão ocorrer antes de 31 de janeiro de 2020, e a homologação, até o dia 10 de fevereiro de 2020.

Também ficou estabelecido que contratações temporárias serão realizadas apenas em situações excepcionais ou temporárias, mediante prévio processo seletivo, no qual serão observadas a ampla publicidade, universalidade, igualdade, transparência e participação de qualquer interessado que atenda às exigências do cargo pretendido. Em hipótese alguma deverá haver contratações sem prévio processo seletivo, conforme o acordo.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, será aplicada multa diária (por atraso) ou por ato (contratação ou manutenção irregular de servidores) ao município de Santa Helena e a seu prefeito, Zezildo Almeida, no valor de R$ 1.000.

(Informações do MP-MA)