Ação do MP-MA pede regularização de farmácias no município de Matões

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 12 de novembro, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, para que seja feita a regularização de nove farmácias no município de Matões. As ilegalidades apontadas foram a ausência de farmacêuticos e falta de inscrição/registro perante o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF-MA).

Em caráter liminar, o MP-MA requer a interdição judicial das farmácias, com a suspensão temporária de todas as suas atividades, enquanto não comprovado nos autos as suas regularizações perante o CRF-MA e Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária.

Se devidamente regularizados e concedido o licenciamento para a atividade, o Ministério Público solicita que os demandados sejam compelidos a renovar, periodicamente, as licenças e alvarás administrativos, assim como sempre contar com um farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

A manifestação ministerial foi assinada pela titular da Promotoria de Justiça de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

Farmácias

Além do Centro de Saúde Dra. Maria do Socorro e Hospital Municipal Divino Espírito Santo, de responsabilidade da Prefeitura de Matões, a Drogaria Marcielly e Farmácia Popular estão em situação ilegal devido à ausência de inscrição/registros no CRF-MA. Tais estabelecimentos também não possuem farmacêutico responsável.

Na Drogaria Conta-Gotas, Drograria São José, Drogaria Tomaz, Center Farma e Farmácia Rubim, embora possuam inscrição/registro no CRF-MA, foi constatado que não houve a contratação de profissional farmacêutico em prazo legal.

(Informações do MP-MA)