Em audiência, município de São Luís apresenta adaptações realizadas na Secretaria Municipal de Saúde

O município de São Luís apresentou, em uma audiência de conciliação realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, as adaptações no sentido de melhorar a acessibilidade na Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Entre as intervenções já realizadas, o ente municipal citou, com relação ao acesso externo, que foi alargado o passeio como forma de garantir a acessibilidade, tendo em vista que não se tornou viável tecnicamente a construção de rampas de acesso, por causa do desnível que era muito alto. A audiência contou com a presença de representantes do município e do Ministério Público, sendo intermediada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins.

Ficou demonstrado que a Semus providenciou: o estacionamento, a reserva de vagas de 2% para pessoas com deficiência de 5% para idosos; instalação de mapa tátil próximo à porta de acesso principal; instalação de capacho embutido no piso com bordas firmemente fixadas; execução de rampa de acesso com inclinação máxima de 8,33% segundo a norma associada de corrimão e guarda-corpo; instalação de maçanetas do tipo alavanca; construção de banheiros acessíveis; construção de escada adequada às normas com degraus de altura entre 16cm e 18cm de espelho e piso com largura de 28cm e 32cm; construção de rampas com inclinação máxima de 8,33% para vencer os desníveis internos existentes para o subsolo e auditório, dentre outros itens.

Sobre a ação

Essas alterações e adaptações são resultados de Ação Civil Pública, com obrigação de fazer, tendo como parte requerida o município de São Luís, datada de dezembro de 2013. Na ocasião, foram coletadas informações acerca da ausência de vagas para pessoas com deficiência no estacionamento da Secretaria Municipal de Saúde, bem como acerca da inadequação da localização da Coordenadoria de Saúde Mental do Município, à época, localizada no subsolo da referida Secretaria. “Passado esse tempo, houve essa audiência no sentido de saber o que foi feito pelo município, bem como se há um cronograma para que sejam concluídas todas as alterações e adaptações necessárias, resguardando o livre direito de ir e vir de todas as pessoas”, destacou Douglas Martins.

Para o magistrado, o respeito ao direito de ir e vir decorre da efetiva proteção ao direito fundamental à acessibilidade. “Este visa assegurar também o direito de locomoção de todo cidadão, desde que haja condições de utilização dos prédios públicos e privados. Entretanto, a eficácia do direito de locomover-se com autonomia e segurança não se vê garantido quando se encontram barreiras intransponíveis nos espaços, como no caso aqui apresentado. O tratamento igualitário prescrito constitucionalmente deve ser dispensado a todos e se apresenta como corolário da igualdade de oportunidades”, pontuou.

Por fim, as partes realizaram acordo judicial nos seguintes termos: A execução dos itens pendentes será iniciada a partir de agosto de 2020 e concluídos no prazo de 90 dias, conforme cronograma físico e financeiro apresentado na audiência judicial, juntamente ao relatório atualizado das adaptações realizadas. Ficou acertado, ainda, que o município de São Luís informará à Vara de Interesses Difusos e Coletivos e ao Ministério Público Estadual o início da execução das obras e a conclusão de suas etapas.

(Informações do TJ-MA)