MPF consegue a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis (MA) por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça, a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis (MA) Mário Jorge Silva Carneiro por causa de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O MPF destaca que os recursos, no valor de R$ 80 mil, foram repassados no exercício de 2011, para utilização no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo para a prestação de contas, 30 de abril de 2013, foi desobedecido pelos gestores do município. De acordo com o Art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.

Assim, a Justiça Federal determinou que Mário Jorge Silva Carneiro tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, deverá pagar multa civil no valor equivalente a duas remunerações suas à época dos fatos.

(Informações do MPF-MA)