No TAC, assinado pelo titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, André Charles Alcântara Oliveira, e pelo prefeito José Carlos Oliveira Barros, foram estabelecidas medidas que devem ser adotadas nas áreas de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.
Entre as obrigações de engenharia de trânsito, o município de Vargem Grande deverá realizar a definição de políticas de estacionamento; de carga e descarga de mercadorias; de segurança de trânsito e mão de direção; de circulação de pedestres e de veículos de duas rodas; de circulação e estacionamento de veículos de tração animal. Também devem ser efetivadas ações para a sinalização e o controle de autorização de obras e eventos em vias públicas, que causem impactos no trânsito.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, será aplicada multa diária de R$ 1.000, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
Fiscalização
Na área de fiscalização, o município de Vargem Grande deverá realizar concurso público para o cargo de agente municipal de ¨Trânsito. Até a posse e exercício dos aprovados, deve ser providenciada a alteração da lei que dispõe sobre a organização da Guarda Municipal, para o exercício cumulativo e temporário das atribuições.
Entre as atribuições dos agentes de Trânsito, estão o exercício de polícia administrativa de trânsito, com a de aplicação de multas, quando for necessário; prevenção e repressão à condução de veículos, sobretudo motocicletas, por crianças e adolescentes; fiscalização da circulação de taxistas, mototaxistas e transporte alternativo (vans e micro-ônibus) de passageiros.
Educação para o trânsito
Além das medidas de engenharia e fiscalização, o Termo de Ajustamento de Conduta também prevê a implementação de campanhas educativas, com a divulgação da Política Nacional de Trânsito. Há um item que trata especificamente do incentivo aos condutores de motocicletas para o uso de capacetes.
(Informações do MP-MA)
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