Na manifestação, o promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede solicita, ainda, a responsabilização penal, administrativa e cível de todos que promoveram interferências indevidas na região de Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.
Entenda o caso
A região de campos inundáveis foi reconhecida pela Constituição Estadual como área de relevante interesse ecológico. A proteção foi devidamente detalhada com a criação da APA.
Em 2015, após informações sobre instalação irregular de cercas em área de campos inundáveis no município, a Promotoria de Justiça de Anajatuba instaurou Inquérito Civil para apurar a situação.
Durante a investigação, foram constatadas a criação de búfalos e a instalação de açudes na área dos campos inundáveis.
O MP-MA também emitiu Recomendações a diversos proprietários identificados como responsáveis pela instalação das cercas. Mesmo com as Recomendações, eles persistiram com a instalação de cercas e criação de açudes.
No ano de 2016, o Ministério Público ajuizou ações civis contra diversos proprietários.
“Várias comunidades de Anajatuba sobrevivem de agricultura familiar e pesca, na área dos campos alagados. Algumas cercas são elétricas e ficam submersas, constituindo risco às famílias que usam a região para subsistência”, explica o promotor de Justiça.
Ainda segundo ele, a criação de búfalos na área resulta em reflexos ambientais negativos. Por isso, a atividade foi proibida pelo Decreto Estadual nº 11.900, de 11 de junho de 1991, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.047/1997.
Omissão estadual
Também em 2016, o Estado do Maranhão realizou a Operação Baixada Livre, que resultou no encaminhamento ao MP-MA de diversos relatórios de fiscalização.
Apesar da operação, continuou a exploração indevida dos campos inundáveis, criando um cenário de conflitos e resultando em diversos crimes de ameaça.
Segundo o MP-MA, apesar da proteção legal à área dos campos inundáveis e conferida pela Convenção de Ramsar (Irã), é possível observar a omissão do Estado do Maranhão quanto ao problema, sem adotar medidas eficazes na proteção da APA da Baixada Maranhense.
“As fiscalizações realizadas pelo Poder Público estadual são esporádicas e insuficientes, gerando reflexos ambientais e conflitos agrários”, aponta o promotor de Justiça.
Ainda de acordo com Rodrigo Cantanhede, a situação não é exclusiva de Anajatuba. Afeta toda a APA da Baixada Maranhense, onde se observam cercamento de áreas públicas, construções sem os devidos licenciamentos ambientais e a criação de gado bubalino.
O quadro também motivou o ajuizamento de ACPs, nas comarcas de Matinha e Arari, tratando da omissão estadual quanto à questão.
Além das manifestações, em agosto de 2019, a Procuradoria Geral de Justiça realizou reunião para debater a situação dos conflitos na região, a ocupação ilegal dos campos inundáveis e a construção de cercas na região.
Pedidos
Além de obrigar o Estado do Maranhão a adotar medidas de fiscalização de toda a região, o Ministério Público solicita, ainda, a responsabilização penal, administrativa e cível de todos que promoveram interferências indevidas na região de Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.
(Informações do MP-MA)
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