Ex-prefeito de Apicum-Açu é acionado por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou, em 2 de janeiro, com Ação Civil por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Apicum-Açu Sebastião Lopes Monteiro. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, da Comarca de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário.

Como medida liminar, a Promotoria de Justiça de Bacuri requereu a indisponibilidade dos bens do ex-gestor até o ressarcimento do valor de R$ 315 mil e pagamento de multa.

A ação foi proposta devido a um convênio firmado, em 2012, entre o município de Apicum-Açu e o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), no valor de R$ 315 mil. O convênio tinha o objetivo de recuperar estradas do município, totalizando 12,8km. O governo do Estado repassou ao município a quantia de R$ 300 mil. Segundo informações da Secretária Estadual de Transparência e Controle, o município não prestou contas dos recursos encaminhados.

Outros pedidos

O MP-MA também solicitou a condenação de Sebastião Lopes Monteiro por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92. Além do ressarcimento integral do dano, estão entre as sanções previstas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente.

(Informações do MP-MA)