Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça determinou, em dezembro de 2019, a regularização de fornecimento de merenda escolar na rede municipal de Educação de Cachoeira Grande (termo judiciário de Morros). O fornecimento deve obedecer às normas estabelecidas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Outra determinação é que o município garanta o fornecimento de alimentação escolar até o término do ano letivo de 2020.
A sentença proferida acolhe os pedidos feitos pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, em Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 7 de novembro de 2019.
ACP
A ação foi motivada por uma informação da presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Cachoeira Grande, Claucivânia Barros.
Em novembro de 2019, uma equipe composta pelo MP-MA, Ministério Público de Contas (MPC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria sobre os recursos de precatórios do Fundeb recebidos pelo município. O grupo constatou que, naquele dia, em três escolas os alunos não recebiam alimentação escolar há mais de dois meses.
Os gêneros alimentícios existentes nas unidades escolares afrontavam a Resolução 26/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), segundo a qual a alimentação escolar deve oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por semana nas refeições.
Também não estava sendo respeitado o percentual mínimo de 30% para uso da verba recebida do Pnae na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar.
Regularização
A regularização do fornecimento de merenda escolar já havia sido solicitada em agosto de 2019, em reunião do MP-MA com representantes das Secretarias Municipais de Educação e Agricultura; do Conselho Municipal de Alimentação e da Associação Agroecológica Tijupá.
Também participaram do encontro agricultores com contrato firmado com o município para fornecer alimentos para merenda escolar.
(Informações do MP-MA)
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