MP-MA requer execução de TAC descumprido pelo município de Fernando Falcão

Em razão de o município de Fernando Falcão ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Maranhão, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda requereu, em 2 de março, a execução do acordo, com o pagamento de multa pessoal pelo prefeito Adaílton Ferreira Cavalcante e pela secretária municipal de Saúde, Maria Relma Santos Ferreira, no valor de R$ 1.000 diários até o limite de R$ 200 mil para cada gestor.

O pedido de execução de título extrajudicial foi assinado pelo promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo. Localizado a 542km de São Luís, o município de Fernando Falcão é termo judiciário da Comarca de Barra do Corda.

O TAC foi celebrado em 30 de agosto de 2018 e previa a realização de licitação pelo município, no prazo de 90 dias, para a contratação de empresa com o objetivo de reformar as estruturas das Unidades Básicas de Saúde, hospitais e Unidades de Pronto-Atendimento, pertencentes ao município de Fernando Falcão.

Assinaram o documento o prefeito Adaílton Ferreira Cavalcante e a secretária municipal de Saúde, Maria Relma Santos Ferreira. Pelo MP-MA, o promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo.

As obras deveriam incluir revisão e adequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, pintura completa, troca de piso, além da climatização dos ambientes. O prazo para a execução era de 120 dias.

O município descumpriu todos os prazos estabelecidos no Termo e não realizou as reformas e melhorias nas unidades de saúde, conforme atestou o Ministério Público do Maranhão.

“Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do chefe do Poder Executivo municipal e da secretária perante a política de atendimento a saúde”, declarou, na ação, o promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo.

(Informações do MP-MA)