Em pedido liminar, o MP-MA requer que o munícipio de Paraibano seja obrigado a sanar, de modo integral, no prazo de três meses, todas as irregularidades constantes no Relatório de Auditoria nº 18.496, do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Em caso de descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer, foi pedido que seja determinado o imediato bloqueio e sequestro dos valores nas contas da municipalidade, no montante de R$ 100 mil. Também foi requerida a aplicação de multa diária ao gestor municipal, José Hélio Pereira de Sousa, no valor de R$ 5 mil, como medida para forçá-lo a não deixar de cumprir as obrigações impostas.
A Ação Civil foi ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Paraibano, Gustavo Pereira Silva.
Auditoria
Realizada no período de julho de 2018 a maio de 2019, a auditoria do Denasus verificou a execução das ações de saúde nas Unidades Básicas de Saúde e na farmácia onde são dispensados os medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, assim como a aplicação dos recursos recebidos para o financiamento da Atenção Básica e do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
Os auditores visitaram as Unidades Básicas de Saúde Raimundo Pereira de Sá, Darcy Furtado, Severino Furtado de Brito e da Vazante (que foi renomeada como UBS Francisco Dias de Carvalho).
Irregularidades
No que se refere aos serviços de saúde prestados à população de Paraibano, entre as irregularidades mais comuns, estão: o descumprimento da carga horária pelos profissionais da saúde da família e saúde bucal, médicos e cirurgiões-dentistas; inadequações nas condições da estrutura predial dos estabelecimentos de saúde, bem como inexistência de equipamentos e materiais indispensáveis para o bom funcionamento das unidades básicas de saúde e desenvolvimento das ações básicas prestadas pelas equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal; e a falta de comprovação quanto à capacitação dos profissionais das Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal.
No item da assistência farmacêutica, foram verificados diversos problemas, como: a farmácia onde são dispensados os medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica não possui Alvará Sanitário; o setor apresenta fragilidade no controle de estoque de medicamentos e materiais; instalação inadequada dos extintores de incêndio da farmácia e almoxarifado e falta de registro de recolhimento de medicamentos deteriorados ou vencidos pela Vigilância Sanitária Municipal; e o município de Paraibano não comprovou o repasse de contrapartida municipal para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente ao período de julho a dezembro de 2018.
Providências
De acordo com a Promotoria de Justiça de Paraibano, após o recebimento do relatório da auditoria, e na tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda, requereu à própria Secretária de Saúde de Paraibano, no dia 8 de agosto de 2019, o prazo de 30 dias para solucionar os problemas mencionados. “Passados mais de 11 meses, não há nenhuma comprovação nos autos da investigação ministerial de que a municipalidade tenha tido interesse em resolver os problemas apontados”, revelou o promotor Gustavo Pereira Silva.
“Em virtude do risco iminente à coletividade, eis que se trata de matéria de saúde, e não havendo possibilidade da resolução extrajudicial, este Ministério Público recorre ao Poder Judiciário visando resguardar os direitos fundamentais de todos os cidadãos paraibanenses em matéria de direito sanitário”, justificou o representante do MP-MA.
(Informações do MP-MA)
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