Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: MPF recomenda que município de Barão de Grajaú (MA) suspenda contrato de serviço de transporte escolar

sábado, 12 de setembro de 2020

MPF recomenda que município de Barão de Grajaú (MA) suspenda contrato de serviço de transporte escolar


 O Ministério público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no município de Balsas (PRM/Balsas) recomendou à Prefeitura de Barão de Grajaú (MA) que suspenda contrato de serviço de transporte escolar durante a pandemia, uma vez que o documento não diz respeito às ações de enfrentamento da covid-19 e nem foi firmado durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

De acordo com o MPF, para os serviços de simples locação de veículos, o pagamento sem a devida contraprestação é indevido. O contrato exige que a atividade contratada seja realizada para a efetivação da contraprestação pecuniária e deve levar em consideração a quantidade de quilômetros rodados. Entretanto, havendo pagamento sem a efetiva prestação dos serviços, a Administração Pública está concorrendo com o enriquecimento sem causa do ente privado, o que é uma conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do Artigo 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993.

Dessa forma, o MPF pede que a Prefeitura de Barão de Grajaú suspenda, imediatamente, novos pagamentos à sociedade empresária A. W. Transporte e Locação enquanto os serviços referentes ao contrato 16-A/2020/Semed (pregão presencial 02/2020/CCL, processo 09/2020/Semed) não forem executados.

Além disso, foi recomendado que seja modificado o contrato para a inclusão de cláusula prevendo a compensação dos valores pagos durante a suspensão do ano letivo com prestação dos serviços de locação dos veículos após o retorno das atividades escolares no município.

Assim, o MPF determina o prazo de 15 dias para que o município se manifeste quanto ao acatamento da recomendação e a comprovação das medidas adotadas para o seu cumprimento. Em caso de não atendimento à recomendação, medidas administrativas e judiciais cabíveis serão adotadas.

(Informações do MPF-MA)


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