O Ministério Público do Maranhão concedeu, em Recomendação expedida no dia 11 de novembro, o prazo de 48 horas para a Prefeitura de São Vicente Férrer efetuar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas em atraso, de todos os servidores públicos da rede municipal (concursados, contratados, comissionados, entre outros).
Destinada à prefeita Conceição de Maria Pereira Castro, a manifestação ministerial foi assinada pela promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa.
Motivaram a Recomendação inúmeras informações encaminhadas à Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, alertando para a falta de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município, incluindo os professores.
Também foi destacado que existem reclamações do não pagamento de verbas salariais desde o ano de 2019 e que as tentativas de audiência da Promotoria com representantes da gestão municipal foram infrutíferas.
O MP-MA ressaltou, ainda, que o município de São Vicente Férrer recebe normalmente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Municipal de Saúde (FMS) etc.
No documento, foi enfatizado que o não cumprimento das providências recomendadas poderá implicar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis (inclusive a solicitação à Justiça do bloqueio das verbas públicas para garantir o pagamento dos salários em atraso), com responsabilização civil e criminal dos gestores.
(Informações do MP-MA)
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