O Estado do Maranhão tem até 2 de maio para a instalação efetiva da 23ª Delegacia Regional da Comarca de Buriticupu, criada em março de 2018, pela Lei Estadual nº 10.824/2018 e que nunca foi devidamente implementada.
A estrutura da delegacia regional é formada por seção de apoio administrativo; delegacias dos municípios de Arame, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, além da Delegacia Especializada da Mulher de Buriticupu.
Proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho, no dia 22 de abril, a determinação judicial ratifica decisão emitida em 16 de abril, atendendo aos pedidos feitos, conjuntamente, pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e Defensoria Pública Estadual (DPE-MA), em Ação Civil Pública com pedido liminar, ajuizada em setembro de 2018.
Na ação, os promotores de Justiça José Orlando Silva Filho e Peterson Armando Azevedo de Abreu e os defensores públicos Francismar Mappes e Fernando Guilherme Moura enfatizaram a precariedade do atendimento à população nos municípios de Buriticupu, Arame e Bom Jesus das Selvas. Os autores citaram, ainda, problemas como estrutura física insuficiente, carência de servidores e equipamentos de segurança, além da ausência de veículo policial na comarca.
Medidas
Entre as determinações judiciais, estão a designação de três delegados de Polícia Civil, quatro investigadores, um perito criminal e um médico-legista, cujas vagas devem ser reservadas entre as previstas no concurso público em andamento.
Um centro administrativo com prédio próprio deve ser providenciado no prazo máximo de seis meses para a delegacia regional. Deve ser criada e instalada a Delegacia Especializada da Mulher de Buriticupu, com prédio específico. Enquanto isso, o Estado do Maranhão deve viabilizar, no prazo de 90 dias, o funcionamento da delegacia regional em instalações adequadas.
As celas das atuais instalações devem ser reformadas, podendo-se construir outras e criar mais vagas e observando-se padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico. Outras medidas são a restauração das camas de cimento, além do fornecimento de colchões e roupas de cama aos detentos.
Também devem ser feitos o isolamento da fiação elétrica das celas (atendendo normas da ABNT), restauração dos banheiros, instalações sanitárias e hidráulicas (conforme a Anvisa), com colocação de tapumes para garantir a privacidade dos presos.
A lista das providências inclui reconstrução de fossas sépticas em locais adequados, limpeza dos reservatórios de água e remoção dos veículos do pátio do atual prédio. Após a reforma e adequação às normas, fica proibido colocar detentos em número superior ao permitido para cada cela.
Recursos materiais
O Estado do Maranhão também está obrigado a destinar recursos materiais, como veículos, rádios, combustível, armamento e insumos para limpeza da delegacia. Outras obrigações são o fornecimento imediato de água potável para os detentos por meio de purificadores de água e atendimento médico. Um programa permanente de limpeza e desinfecção das celas pode ser realizado por meio de parceria com o município de Buriticupu.
A multa por descumprimento é de R$ 10 mil diários, até o limite de R$ 20 milhões.
(Informações do MP-MA)
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