O Ministério Público do Maranhão firmou, em 29 de março, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire para a correta instalação do Portal da Transparência no prazo de 60 dias. Assinaram o acordo a promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza e o presidente da Casa Legislativa do referido município, Valderly Pereira da Silva.
Pelo TAC, o Portal da Transparência deve ser instalado com ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso às informações de forma objetiva, transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão.
Devem ser disponibilizados dados detalhados e atualizados das despesas, receitas e dos procedimentos licitatórios. Igualmente, deve constar a apresentação das prestações de contas, incluindo o Relatório de Gestão (correspondente ao ano anterior), o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, estes dois com informações dos últimos seis meses.
Outras informações obrigatórias são estrutura organizacionall; remuneração de todos os agentes públicos; telefone, endereço e horário de atendimento ao público das unidades da Câmara; diárias e passagens com o nome do favorecido.
O descumprimento parcial ou total das obrigações poderá ocasionar pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000.
O Portal da Transparência é previsto pela Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação).
No TAC, foi destacado que a Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire não cumpria, integralmente, as obrigações legais, porque o Portal da Transparência da Casa Legislativa Municipal não estava adequado ao formato previsto em lei.
O município de Governador Nunes Freire fica localizado a 224km de São Luís.
(Informações do MP-MA)
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