Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão condenou o ex-prefeito de Anapurus (MA) João Carlos Alves Monteles e a ex-secretária de Educação do município Rosemary Marques Monteles por ato de improbidade administrativa. Pela decisão, com base nas irregularidades no exercício financeiro de 2008, foram desviados, aproximadamente, R$ 900 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo a ação do MPF, os réus efetuaram diversos pagamentos a pessoas físicas e jurídicas com recursos do Fundeb, sem que houvesse prévio procedimento licitatório ou procedimentos de dispensa de licitação, pagamentos esses relacionados a despesas com serviços de carteiras escolares, transporte escolar, compra de material de construção e material escolar.
De acordo com as provas apresentadas, eles também teriam contratado diretamente 120 agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Tais contratações, porém, foram realizadas sem concurso público ou qualquer procedimento formal e não se enquadravam na hipótese permissiva de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do Art. 37., da Constituição da República.
Em vista disso, a Justiça Federal do Maranhão determinou que os réus realizem o pagamento de multa civil e sejam privados de qualquer função pública que eventualmente estejam exercendo. Além disso, terão os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.
(Informações do MPF-MA)
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