Em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de fevereiro de 2021, que estabelecia a nomeação de aprovados em concurso público do município de Apicum-Açu, o Ministério Público do Maranhão pediu a execução do documento, cuja penalidade é o pagamento de multa diária de R$ 1.000.
O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, ressalta que o Poder Executivo municipal não enviou, em até 120 dias, conforme ficou acertado no acordo, a data das nomeações dos candidatos aprovados. Também não foi entregue o estudo sobre o impacto financeiro e fiscal das contratações.
No TAC, a Prefeitura de Apicum-Açu se comprometeu a deixar de realizar novas contratações de não concursados até o término do processo de nomeações. No entanto, essa cláusula foi descumprida.
Em 16 de março, o MP-MA solicitou as comprovações do cumprimento do termo, o que também não ocorreu. Além disso, foram realizadas, por parte da Promotoria de Justiça, reuniões virtuais com a prefeitura cobrando a documentação.
Segundo o promotor de Justiça, não houve interesse do município no cumprimento do TAC.
(Informações do MP-MA)
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