Blog do Marcial Lima - Voz e Vez: MP-MA recomenda anulação de contrato entre Prefeitura de Açailândia e escritório de advocacia

quinta-feira, 5 de agosto de 2021

MP-MA recomenda anulação de contrato entre Prefeitura de Açailândia e escritório de advocacia


 A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia recomendou, nessa quarta-feira (4), ao prefeito Aluísio Silva Sousa a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Açailândia e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que tem por finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.

A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira, foi motivada por ilegalidades encontradas na forma como serão pagos os honorários. O contrato prevê que a prefeitura pagará ao escritório de advocacia R$ 0,20 para cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais.

Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ainda foi apontada a falta de competição no processo licitatório, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos públicos.

Além da suspensão do contrato, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, bem como seja informado se a prefeitura já recebeu alguma vez recursos do Fundeb e como eles foram aplicados.

A Prefeitura de Açailândia deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação. 

(Informações do MP-MA)


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