O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra a Faculdade de Imperatriz (Facimp), na última terça-feira (31/8), pedindo, como medida liminar, para que a instituição de ensino garanta a conclusão do Curso de Terapia Ocupacional, para alunos já matriculados. A medida tem o objetivo de garantir que os estudantes concluam o curso para ingresso no mercado de trabalho. A mantenedora da Facimp é a sociedade A. Região Tocantina de Educação e Cultura Ltda.
A ACP foi assinada pelo promotor de Justiça Newton Bello Neto, atualmente respondendo pela 9ª Promotoria de Justiça Especializada em Educação de Imperatriz. A ação foi motivada por causa de irregularidades informadas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (Crefito-16), de que a faculdade estaria encerrando o curso em razão da baixa procura e por questões financeiras, mesmo tendo alunos matriculados e em meio ao curso, com algumas formaturas já programadas para 2022.
De acordo com o Crefito, a Facimp é a única instituição de ensino superior a ofertar o curso em Imperatriz. A instituição alega que não há procura por novas matrículas na graduação de Terapia Ocupacional e, por isso, resolveu cancelar o curso e tentar convencer os 18 alunos já matriculados a migrarem para o de Fisioterapia, no qual aproveitariam 14 das 18 disciplinas já cursadas.
Segundo o promotor de Justiça, a conduta da mantenedora da referida faculdade causará lesões a direitos coletivos relativos à educação e a direitos difusos relativos à saúde de toda a população da região de Imperatriz, composta por dezenas de municípios.
“A instituição de ensino superior privado recebeu autorização do Poder Público para a oferta do curso de Terapia Ocupacional, se comprometendo a prestar esse serviço, sendo seu dever proporcionar a conclusão do curso para os alunos já matriculados, evitando o aumento do ‘deficit’ desses profissionais em exercício na região, o que traria grande prejuízo às pessoas mais vulneráveis, em especial às pessoas com deficiência e às pessoas usuárias da Rede de Saúde Mental”, afirmou o promotor de Justiça, autor da ação.
Recomendação
Em julho, a Promotoria da Infância e Educação expediu uma Recomendação à faculdade, em que o representante ministerial ressalta que a oferta do curso de Terapia Ocupacional, autorizada pelo Poder Público, a coloca no lugar da administração pública na oferta de tal serviço. Dessa forma, recomendou que a unidade de ensino garantisse a conclusão do curso aos alunos já matriculados, em obediência aos deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Pedidos
O Ministério Público do Maranhão requereu que a Justiça determine, como medida liminar, a manutenção do curso de Terapia Ocupacional da Facimp para todos os alunos que estejam matriculados e cursando os períodos e respectivas disciplinas, garantindo a todos a oportunidade de colação de grau e de recebimento de diploma, conforme prevê a Constituição Federal. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.
“Os interesses financeiros da sociedade empresarial mantenedora da Facimp não podem jamais se sobrepor ao direito fundamental à educação do grupo de alunos que já se encontram em meio ao curso dos períodos. Tal conduta é inadmissível, haja vista que a instituição de ensino superior assumiu perante o Poder Público o dever de ofertar o curso de Terapia Ocupacional na região, ao receber a autorização do MEC para a oferta deste serviço”, ressaltou o promotor Newton Bello Neto.
(Informações do MP-MA)
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