No dia 10 de novembro, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Açailândia para que, no prazo de 30 dias, seja remetida à Câmara Municipal projeto de lei para criar ou remodelar a Procuradoria Geral do Município, com a extinção de cargos em comissão, de procuradores e assistentes jurídicos, e a criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de procurador municipal.
A manifestação também foi encaminhada aos prefeitos de Cidelândia e São Francisco do Brejão (termos judiciários de Açailândia). Assinou a Recomendação o promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira.
O documento indica também que, no prazo de 90 dias após a aprovação da lei, seja concluído o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pelo concurso público.
Igualmente, foi sugerido que a conclusão e homologação do certame não ultrapasse o prazo de 90 dias.
O MP-MA também recomendou que, após a homologação, o município proceda a exoneração dos contratados e ocupantes de cargos comissionados e remeta à 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia cópia do resultado, além dos termos de nomeação e posse dos procuradores municipais.
Em caso de descumprimento da Recomendação, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis, inclusive responsabilizando as autoridades eventualmente omissas.
(Informações do MP-MA)
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