Acordos de Não Persecução Penal resultam na doação de cestas básicas em Esperantinópolis

 O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, distribuiu, no período de agosto de 2021 a março de 2022, mais de 100 cestas básicas para famílias carentes dos municípios de Esperantinópolis, São Roberto e São Raimundo do Doca Bezerra.

Além das cestas básicas, já foram arrecadados, impressoras, geladeira, aparelho de ar condicionado e móveis de escritório. As aquisições foram doadas para órgãos públicos dos três municípios, contribuindo para melhorias no serviço público ofertado à população daquela região.

Todos os bens distribuídos são resultado de Acordos de Não Persecução Penal firmados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantinópolis, que tem como titular o promotor de Justiça Francisco Jansen Lopes Sales.

Os Acordos de Não Persecução Penal estão previstos na Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 73/2019, do Colégio de Procuradores do MP-MA.

A legislação permite que o Ministério Público proponha ao investigado o acordo (ANPP) quando for prevista à infração pena mínima, inferior a quatro anos, e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, o investigado deve confessar a prática do delito.

(Informações do MP-MA)