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segunda-feira, 4 de abril de 2022

Município de Iringa do Maranhão acata recomendação do MP-MA para criação de Procon Municipal


 Atendendo à Recomendação do Ministério Público do Maranhão, o prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, encaminhou, na última quarta-feira (30/3), mensagem ao presidente da Câmara Municipal do município, Fabiano Alves Bezerra, determinando a elaboração de lei para criação e implementação do Procon municipal, com adequada estrutura física, administrativa e funcional à demanda local, bem como do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Na Recomendação do MP-MA, assinada pelo promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde, temporariamente, pela comarca, foi estabelecido prazo de 10 dias para que fossem informadas as providências inicialmente adotadas para cumprimento das solicitações do MP-MA.

O documento, encaminhado no dia 16 de março, solicitava a criação e a implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com estruturas física, administrativa e funcional adequadas à demanda local, de sistema, conselho e fundo municipais de Defesa do Consumidor, respectivamente, SMDC, Condecon e FMPDC.

De acordo com a minuta do Projeto de Lei que deverá ser votado pela Câmara do Município, uma das atribuições previstas para o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é o encaminhamento, ao Ministério Público do Maranhão, de notícias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

(Informações do MP-MA)


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