O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Fortaleza dos Nogueiras, na última quinta-feira (18), com a finalidade de normalizar o contrato de fornecimento de combustíveis, pagos pela Casa Legislativa.
Pelo acordo, a presidente da Câmara Municipal, Ana Patrícia Santos de Sá, se comprometeu a usar e abastecer apenas os veículos próprios ou alugados, em atividades de interesse público, exclusivamente quando a serviço do trabalho legislativo.
A presidente da Câmara de Vereadores também se comprometeu a não permitir o abastecimento de carros particulares dos vereadores, com combustível adquirido e custeado pela Casa Legislativa, devendo todas as diligências a serviço do órgão serem executadas no veículo oficial da Casa.
Além dessas determinações, o TAC estabelece o compromisso de o Legislativo de Fortaleza dos Nogueiras implementar, em 90 dias, diários de bordo preenchidos pelos condutores oficiais, que concedam informações sobre os deslocamentos dos veículos da Câmara, inclusive da motocicleta.
Ainda ficou acertado que os veículos oficiais passem a ser identificados com fixação de adesivos com símbolo da Câmara e com a expressão “uso exclusivo em serviço” e o telefone de contato para possíveis denúncias.
O descumprimento desses termos implicará multa de R$ 1.000, por fato constatado. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Além da promotora de Justiça Dailma Maria de Melo Brito, e a presidente da Câmara, Ana Patrícia Santos de Sá, assinou também o TAC, a procuradora da Câmara, Apoliana Coelho de Paula Ximenes.
Inquérito civil
O TAC é resultado de Inquérito Civil Público instaurado em 2019, em que foi constatado, por meio de notas fiscais, que, em alguns meses, a Câmara Municipal, possuindo apenas um veículo popular e uma motocicleta, gastava mais de mil litros de combustível.
(Informações do MP-MA)
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