O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou, na última terça-feira (6), com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo indisponibilidade liminar dos bens do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos; do secretário municipal de Governo e Projetos Estratégicos de Governo (Segov), Eduardo Albuquerque, e da ex-diretora-executiva na mesma Secretaria Lucimar Santos – que é mãe do ex-secretário municipal adjunto de Esporte, Juventude e Lazer Weudson Santos.
A Ação foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica, Glauce Mara Lima Malheiros, com base em denúncia sobre nepotismo, feita à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão.
A prática relatada causou prejuízos de R$ 173.513,17 aos cofres da administração de Imperatriz.
Nepotismo é nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta.
“O prefeito Assis Ramos insiste na nomeação de parentes seus e dos secretários para cargos no município. Nomeou Lucimar Santos para cargo de diretora-executiva na Secretaria de Governo, recebendo quase R$ 5 mil mensais”, destaca, na Ação, a promotora de Justiça.
Dois períodos
Lucimar Santos exerceu o cargo em dois períodos: maio de 2018 a abril de 2020 e novembro de 2020 a abril de 2023.
O município encaminhou ao MP-MA relação de servidores cedidos para outros órgãos públicos, mas o nome de Lucimar Santos não constava na lista. Ela teria trabalhado para o município de Imperatriz entre os anos de 2019 e 2021, ocupando o cargo de diretora-executiva da Segov.
Em depoimentos ao MP-MA, servidores da Segov afirmaram desconhecer Lucimar Santos. Uma funcionária lotada desde 2017 informou não saber onde ela trabalhava. Outra servidora, que trabalha na Secretaria há 30 anos, também declarou desconhecer a ex-diretora-executiva da Segov.
Pedidos
O MP-MA pediu a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além do pagamento de multa.
Outra punição é a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, no máximo, de 12 anos.
(Informações do MP-MA)
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