O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cantanhede, firmou, no dia 14 deste mês, um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que resultará na destinação de R$ 107.250 para a construção da sede do Conselho Tutelar de Matões do Norte, termo judiciário da comarca. O acordo foi firmado com duas pessoas investigadas por crime ambiental relacionado ao desmatamento de 142 hectares de floresta nativa.
Os investigados foram, inicialmente, enquadrados no Art. 38., da Lei 9.605/1998, sendo, posteriormente, identificados como responsáveis pelo crime descrito no Art. 50-A, da mesma lei, referente ao desmatamento de área pública sem autorização.
Os valores serão destinados, integralmente, para a aquisição de material de construção para a obra da nova sede do Conselho Tutelar, cuja entrega deve ocorrer até 28 de fevereiro de 2025. A comprovação do cumprimento será realizada por meio de notas fiscais e recibos, com fiscalização direta pela Promotoria de Justiça.
Durante o processo, o prefeito de Matões do Norte, Solimar Alves de Oliveira, comprometeu-se a garantir os custos do projeto arquitetônico, terreno, mobília fixa e mão-de-obra para a construção. O prédio atual do Conselho Tutelar será repassado à Polícia Militar ou a outro órgão público para benefício social após a conclusão da nova sede.
“O acordo reflete os princípios da proporcionalidade e da reparação integral do dano ambiental, além de promover políticas públicas eficientes e sustentáveis, conforme os artigos 129 e 225 da Constituição Federal”, destaca o promotor de Justiça Márcio Antônio Alves, titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede.
Uma audiência ministerial está prevista para o mês de dezembro, a fim de formalizar os ajustes e especificar as obrigações assumidas pelo município.
(Informações do MP-MA)
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