Na manhã dessa sexta-feira (22), a Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da Delegacia Especial da Mulher (DEM) de São Luís, deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva contra um homem, investigado pela prática do crime de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (MPU) em favor da companheira dele. A prisão foi realizada no Bairro da Santa Clara, na capital maranhense.
A coordenadora das delegacias especiais da Mulher do Maranhão, a delegada Kazumi Tanaka, disse que o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência está tipificado no Art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e que sua pena foi aumentada com o advento da Lei 14.994/2024, passando de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos para reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, e multa.
O homem foi apresentado na delegacia especializada para serem tomadas as medidas cabíveis.
Após as providências de praxe, o preso foi encaminhado à Central de Custódia, onde ficará à disposição do Poder Judiciário.
(Informações da PC-MA)
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